Questão Q281835
2012 Instituto Graça Aranha Prefeitura Vitorino Freire - MA
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Prefeitura Vitorino Freire - MA - Procurador Municipal - Instituto Graça Aranha do ano 2012 • Prefeitura Vitorino Freire - MA

Na falta de norma regulamentadora que tornam inviável o...

Na falta de norma regulamentadora que tornam inviável o exercício e direito de liberdade constitucional, o cidadão brasileiro poderá munir-se de que tipo de ação constitucional:

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