De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segur...

Questão Q281834

2010 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Prefeitura de Camaçari - BA

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2010 • Prefeitura de Camaçari - BA

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional

Qualquer pessoa interessada

Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos

Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

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