Questão Q281833
2010 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Prefeitura de Camaçari - BA
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2010 • Prefeitura de Camaçari - BA

De acordo com as disposições da Constituição Federal, se...

De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

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