Questões sobre Teoria da Constituição

#Questão 993695 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Acerca da reforma constitucional e entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A) O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal não está em harmonia com o disposto no Art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa à Câmara dos Deputados.

B) A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo.

C) As normas produzidas pelo poder reformador, não têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.

D) As limitações materiais explícitas, definidas no § 4º do Art. 60 da Constituição da República, incidem apenas indiretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, não lhe inibindo o exercício nos pontos ali discriminados.

E) Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é amplo, não estando adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha.

#Questão 989255 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CS-UFG, 2022, Prefeitura de Itiquira - MT, Analista Jurídico

O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Esse dispositivo contém norma de

A) eficácia plena.

B) eficácia contida.

C) eficácia limitada.

D) eficácia programática.

#Questão 989503 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, IUDS, 2022, Prefeitura de Pedreira - SP, Especialista em Segurança do Trabalho

Inflação, desemprego, educação e saúde: quais os desafios de quem vencer as eleições em 2022? (Fonte: Agência de notícias BBC News Brasil, 07 maios 2022). Constituição que definiu os direitos políticos, o sistema eleitoral, admitindo o voto feminino e, consolidou a Justiça Eleitoral como órgão do Poder Judiciário:

A) Constituição de 1891.

B) Constituição de 1934.

C) Constituição de 1937.

D) Constituição de 1946.

#Questão 989581 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

As normas constitucionais produzem efeitos e, em regra, têm eficácia jurídica e social. Todavia, algumas têm apenas eficácia jurídica.
Considerando o entendimento doutrinário dominante acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A eficácia social da norma constitucional se verifica na hipótese de a norma com o potencial para regular determinadas relações produzir efeitos apenas no campo dos direitos fundamentais sociais.

B) A eficácia jurídica da norma constitucional produz efeitos na medida em que revoga todas as normas que com ela conflitam.

C) As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, indireta, imediata e possivelmente integral.

D) As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, mediata e possivelmente integral.

E) As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade imediata e vinculante.

#Questão 989767 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A corrente que defende uma interpretação gramatical do texto constitucional que é considerado em pé de igualdade como uma lei ordinária corresponde ao método

A) hermenêutico clássico.

B) científico-espiritual.

C) problemático.

D) hermenêutico concretizador.

E) normativo estruturante.

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