Questões sobre Teoria da Constituição

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Listagem de Questões sobre Teoria da Constituição

#Questão 991057 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Quadrix, 2022, SEDF, Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.


As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

#Questão 991146 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção. 

#Questão 991147 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita. 

#Questão 991148 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.

As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós. 

#Questão 991229 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos

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