Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, j

#Questão 991146 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis