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Questões sobre Teoria da Constituição

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Listagem de Questões sobre Teoria da Constituição

#Questão 913844 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

A) Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante.

B) Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta e imediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele se esperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas a possibilidade de produzir esses efeitos, não poderá ser considerada como norma constitucional de eficácia plena, por depender de norma ulterior que o complemente.

C) O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica é norma constitucional de eficácia plena, pois, embora dependa de lei ulterior que a complemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referido direito aos servidores.

D) O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional programática, pois institui a obrigação de o poder público legalizar as profissões que podem ser exercidas no país.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que os interesses relativos a determinada matéria não foram suficientemente regulados pelo legislador, o que torna o exercício dos direitos criados por essas normas dependente de legislação posterior.

#Questão 913876 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia

A) plena, e não depende de regulamentação para produzir efeitos.

B) contida, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

C) limitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

D) limitada, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

E) contida, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

#Questão 913878 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

O governador de determinado estado, sem ouvir o defensor público geral do estado, enviou à assembleia legislativa projeto de lei dispondo sobre a majoração dos subsídios dos defensores públicos estaduais.

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei referido nessa situação hipotética é

A) constitucional, pois o chefe do Poder Executivo tem competência privativa para dar início ao processo legislativo, sendo desnecessário ouvir previamente o defensor público geral.

B) inconstitucional, pois, ainda que o chefe do Poder Executivo tenha competência privativa para dar início ao processo legislativo, ele deve ouvir o defensor público geral antes de enviar o projeto de lei.

C) inconstitucional, pois a competência para iniciar o processo legislativo é privativa do defensor público geral.

D) inconstitucional, pois a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas estaduais implica a iniciativa do defensor público geral dos estados para a proposição de lei que fixe os subsídios dos membros da carreira.

E) inconstitucional, pois, ainda que o chefe do Poder Executivo tenha competência concorrente com o defensor público geral para iniciar o processo legislativo, o referido defensor tem de ser previamente ouvido.

#Questão 989468 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Pedagogia

Em relação à estrutura organizacional do Estado, é correto afirmar, EXCETO:

A) Entende-se por aparelho do Estado a estrutura organizacional do Estado com seus três poderes e três níveis.

B) As forças militares não compõem o aparelho do Estado constituindo uma instância à parte.

C) O Estado é mais abrangente do que o aparelho porque compreende, adicionalmente, o sistema constitucional-legal.

D) A reforma do Estado é diferente de reforma do aparelho de Estado.

E) A reforma do aparelho de Estado está voltada para tornar a administração pública mais eficiente.

#Questão 989748 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Sobre a classificação dos elementos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os elementos limitativos são aqueles que correlacionam o Estado individualista e o Estado social, intervencionista.

B) Os elementos compostos pelas normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são chamados socioideológicos.

C) Elementos formais de aplicabilidade são aqueles que compõem os direitos e as garantias fundamentais.

D) Os elementos como “preâmbulo”, ou “disposições constitucionais transitórias”, são chamados elementos orgânicos.

E) São chamados elementos de estabilização constitucional aqueles relacionados aos instrumentos de defesa do Estado e que buscam garantir a paz social.

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