De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Feder

A plena, e não depende de regulamentação para produzir efeitos.  B contida, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.  C limitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.  D limitada, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.  E contida, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.