De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Feder

#Questão 913876 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia

A) plena, e não depende de regulamentação para produzir efeitos.

B) contida, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

C) limitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

D) limitada, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

E) contida, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

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