Questões sobre Teoria da Constituição

#Questão 989840 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

#Questão 989988 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

A) As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.

B) O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.

C) Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.

D) O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E) O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

#Questão 989989 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

A) Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.

B) Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

C) Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.

D) A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.

E) As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

#Questão 989991 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A) O intérprete da Constituição deve levar em conta que algumas normas constitucionais são desprovidas de eficácia.

B) Não há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações.

C) Prepondera na doutrina a concepção de que a interpretação constitucional é tarefa técnica, que deve ficar restrita às instâncias jurídicas oficiais.

D) Do ponto de vista metodológico, a doutrina aponta a importância de separar rigorosamente, como autônomos, os atos de interpretação e aplicação das normas constitucionais.

E) Decorrência dos princípios de interpretação constitucional é o reconhecimento na doutrina de normas constitucionais inconstitucionais no texto originário da Constituição.

#Questão 990065 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz ou Tribunal

A) somente se houver regulamentação legal.

B) se não houver lei acerca da matéria.

C) se a competência for do plenário ou órgão especial de Tribunal.

D) diretamente ao caso.em regra.

E) apenas se o caso exigir controle de constitucionalidade.

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