Questão Q989255
2022 CS-UFG Prefeitura de Itiquira - MT
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais
Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico • Prefeitura de Itiquira - MT

O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 198

O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Esse dispositivo contém norma de 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...