O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dis

#Questão 989254 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CS-UFG, 2022, Prefeitura de Itiquira - MT, Analista Jurídico

O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Os direitos à vida, à liberdade e à segurança se manifestam na vedação constitucional à pena de

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