Questões sobre Poder Executivo

#Questão 866783 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

#Questão 845389 - Direito Constitucional, Poder Executivo, IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência política da União.

A) Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira

B) Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país

C) Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor

D) Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras

#Questão 869030 - Direito Constitucional, Poder Executivo, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Senado Federal.

C) Congresso Nacional.

D) Câmara dos Deputados.

E) Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 869122 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais. Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88 como crime de responsabilidade:

A) atos contra a probidade na administração.

B) atos contra a lei orçamentária.

C) atos contra a segurança interna do País.

D) atos contra a existência da União.

E) atos contra a regularidade institucional.

#Questão 738885 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

A) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.

B) o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

C) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D) o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.

E) será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

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