Questões sobre Poder Executivo

correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

A doutrina majoritária aponta como legítimas as autorizações legislativas que indiquem as bases a serem obedecidas por futura regulamentação em decretos do Executivo.

O princípio da moralidade, por carecer de lei própria para sua cogência, fragiliza a punição dos administradores públicos que não atuem diligentemente em prol do interesse público.

O princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, uma vez que, no patrimonialismo, não havia controles em relação à separação dos interesses públicos e privados.

Em face das garantias conferidas ao processo administrativo em relação ao processo judicial, a publicidade dos atos da Administração deve ser irrestrita, sob pena de nulidade do ato.

Entre os expressos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados.

o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados, e o do Senado Federal.

o Ministro Chefe da Casa Civil, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Advogado-Geral da República, os Governadores dos antigos Território, como o Amapá, nomear o Presidente do Banco Central, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, inclusive que nele permaneçam, e celebrar a paz. Já como Chefe de Estado: nomear embaixadores, nomear uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, sem autorização do Congresso Nacional.

como Chefe de Estado: nomear embaixador para o Estado do Vaticano, nomear o Ministro da Guerra, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, inclusive que nele permaneçam, mandar tropas para manter a paz no Haiti e decretar o estado de defesa e o estado se sítio. Já como Chefe de Governo: nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a extinção de órgãos públicos, nomear o Presidente do banco do Brasil e o Advogado-Geral da União e o Governador do Distrito Federal.

como Chefe de Estado: manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático; celebrar tratados internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz. Já como Chefe de Governo: exercer a direção superior da Administração Federal, nomear os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Procurador-Geral da República, os Governadores de Território, inclusive uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear membros do Conselho da República, exonerar, a qualquer tempo, os diretores das agências reguladoras (autarquias especiais), junto com os Ministros de Estado baixar decreto e portarias para a fiel execução das leis, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, nomear o Presidente do Banco Central, acreditar o corpo diplomático estrangeiro, e celebrar a paz. Já como Chefe de Estado: nomear embaixadores, receber autoridades e manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais, sem autorização do Congresso Nacional e decretar o estado de defesa e o estado se sítio.

como Chefe de Estado: nomear embaixadores, nomear uma parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nomear o Ministro das relações internacionais, manter relações com Estados estrangeiro e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional. Já como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Advogado-Geral da União, os Governadores dos antigos Território, nomear na totalidade os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nomear os diretores do Banco Central e celebrar a paz.