Questões sobre Poder Executivo

vinte e um anos.

vinte e três anos.

vinte e cinco anos.

trinta anos.

dezoito anos.

desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.

servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

Sua composição será de 05 membros titulares e 05 suplentes.

O mandato da Mesa será de 02 anos, permitida uma reeleição.

Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais.

É competente para dispor como deverá ser utilizado o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado, incluindo os de iniciativa privativa, somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Por força de disposição constitucional, as posses do Presidente e do Vice-Presidente da República deverão ser sempre simultâneas, sob pena dos cargos serem declarados vagos.

Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central.

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da instauração do processo por crime de responsabilidade ou do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

Em razão de sua condição de mero órgão de consulta, a audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional, pelo Presidente da República, para fins de decretação do estado de defesa é facultativa, decorrendo de decisão discricionária do Presidente da República.

Na vigência do estado de sítio, poderá haver restrição da liberdade de reunião, não sendo admitida a suspensão desse direito, uma vez que ele tem proteção constitucional até mesmo contra alterações pelo poder constituinte derivado.