Questões sobre Poder Executivo

#Questão 283578 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

#Questão 283576 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

E) Errado

C) Certo

#Questão 283579 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

A)

perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.

B)

se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.

C)

se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.

D)

será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

#Questão 283580 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

A)

independe de lei a ser regulamentada.

B)

sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

C)

passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.

D)

insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

#Questão 283583 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Presidente da República

A)

somente será julgado por crime comum ou de responsabilidade após autorização de dois terços do Senado Federal.

B)

ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C)

não poderá ser responsabilizado na vigência de seu mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções.

D)

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

E)

poderá ser preso preventivamente durante o transcorrer do processo por infração comum.

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