Assinale a alternativa CORRETA. O exercício do poder reg...

Questão Q283580

2005 Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)

Direito Constitucional Poder Executivo

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

independe de lei a ser regulamentada.

sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.

insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

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