Questão Q283581
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

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As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual − PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e Lei do Orçamento Anual − LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

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