Questões Concurso TRE SC

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Com relação à concepção de um projeto, assinale a alternativa CORRETA.

Na análise técnica de um projeto é importante avaliar alguns elementos, como a identificação do mesmo, suas finalidades, objetivos e metas, sua justificativa, o detalhamento das operações, dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros necessários à sua viabilização.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A liqüidação da despesa extingue a obrigação da Fazenda Pública perante o credor.

II - No âmbito da União, a emissão do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário é competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III - A norma a seguir transcrita é uma aplicação equivocada do princípio da universalidade: "O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento".

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas abaixo.

I - O resultado negativo apurado pelo Banco Central do Brasil, fruto de suas atividades e opera-ções, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o próprio Banco e será consignada em dotação orçamentária específica.

II - As normas de finanças públicas no Brasil obrigam o ente público a explicitar as premissas e a metodologia de cálculo das estimativas do impacto orçamentário-financeiro provocado pela cria-ção ou expansão de uma atividade que acarrete aumento da despesa.

III - A LDO " Lei de Diretrizes Orçamentárias ", em relação aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público, pode estabelecer limite inferior de despesas com pessoal àquele fixado na lei que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A aceitação de uma receita extra-orçamentária é bastante problemática sob a ótica do caixa, uma vez que se trata de recursos que ingressam na entidade pública estatal sem que, no entanto, a ela pertençam. Logo, o uso inadequado de tais recursos poderá trazer transtornos aos governantes.

Quando o titular da receita extra-orçamentária perder o direito de propriedade sobre a mesma, de uma forma legalmente admitida, qual das seguintes alternativas deve ser adotada para caracterizar a entrada do referido recurso financeiro?

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