Questões sobre Poder Executivo

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

A denúncia oferecida à Câmara dos Deputados, imputando ao chefe do Poder Executivo federal a prática de crime de responsabilidade, não o coloca na posição de acusado; por essa razão, os princípios do contraditório e da ampla defesa serão de observância obrigatória somente após o início do processo propriamente dito, perante o Senado Federal.

É indelegável a atribuição constitucional do presidente da República de conceder indulto.

O ministro do Planejamento e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica integram o Conselho da República.

Conforme orientação do STF, a manifestação do Conselho de Defesa Nacional não constitui requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira.

Segundo posicionamento do STF, a imunidade formal relativa à prisão do presidente da República é aplicável também aos chefes dos poderes executivos estaduais, desde que diante de expressa previsão nas respectivas constituições estaduais.

Considerando a proteção especial prevista na CF, não se aplica o princípio da reserva do possível no tocante à efetivação dos direitos assegurados aos idosos.

Apesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

Como forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

É privativa de brasileiro nato a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é privativa de instituições de pesquisa científica e tecnológica.

O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal

Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão

Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.