Questões sobre Poder Executivo

#Questão 991924 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPLAN, 2022, Prefeitura de Caeté - MG, Advogado (CREAS)

Considerando os Crimes de Responsabilidade, nos moldes da Lei nº 1.079/1950, são classificados como crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, EXCETO:

A) Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

B) Impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto e obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

C) Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

D) Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

#Questão 992469 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III - A improbidade na administração. IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

É correto o que se afirma em:

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 992470 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Pelo texto do artigo 6º da Lei 1079/1950 crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, exceto:

A) intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios em conformidade às normas constitucionais.

B) opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

C) violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

D) usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção.

E) tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

#Questão 992618 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 992715 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Contábil

Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.

C) Certo

E) Errado

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