Questão Q992469
2022 Avança SP Câmara Municipal de Sorocaba
Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo • Câmara Municipal de Sorocaba

Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de respo

Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:


I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III - A improbidade na administração. IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89). 


É correto o que se afirma em: 

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