Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de respo

#Questão 992469 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:


I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III - A improbidade na administração. IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89). 


É correto o que se afirma em: 

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