Questões sobre Poder Executivo

#Questão 1090455 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

#Questão 1091615 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade

#Questão 911211 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A) É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

B) Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

C) É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

D) É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.

#Questão 911506 - Direito Constitucional, Poder Executivo, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores

A) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

B) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

D) deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

#Questão 911516 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Com relação a seguinte conduta: “Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim”. É correto afirmar que configura, de acordo com a Lei n.º 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento:

A) Crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

B) Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

C) Crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.

D) Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.

E) Crime contra a segurança interna do país.

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