Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal

A deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
B descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
C retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. 
D deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.