Questões sobre Poder Executivo

#Questão 913789 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

#Questão 913790 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

#Questão 913791 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

#Questão 991272 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

A) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.

B) São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

C) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D) Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

#Questão 991608 - Direito Constitucional, Poder Executivo, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

É competência privativa do Presidente da República:

A) Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.

B) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.

C) Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.

D) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.

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