Questão Q913789
2023 CESPE / CEBRASPE SEPLAN-RR
Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação | • SEPLAN-RR

Com base nas disposições constitucionais a respeito da re

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir. 


A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.

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