Questão
Q913791
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
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SEPLAN-RR
Com base nas disposições constitucionais a respeito da re
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
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