Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre a

A É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil. B Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra. C É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País. D É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.