Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 989308 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta.

A) À União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

B) Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente.

C) Compete à União legislar privativamente.

D) Compete à União legislar exclusivamente.

E) Os Municípios não legislam em matéria tributária.

#Questão 989315 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa

A) é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) é privativa da União.

C) da União será limitada a estabelecer normas gerais.

D) é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.

E) dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.

#Questão 989325 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

A) privativa do Presidente da República.

B) exclusiva dos deputados federais.

C) privativa do Ministro da Cultura.

D) exclusiva do Congresso Nacional.

E) concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

#Questão 989352 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A) lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

B) afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.

C) é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.

D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

E) lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

#Questão 989366 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,

A) não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, mesmo que seja para atender a suas peculiaridades.

B) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C) os Estados poderão legislar sobre águas e energia, de forma plena, independentemente de qualquer autorização, caso a União não o faça, por se tratar de competência concorrente.

D) a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, não se limita a estabelecer normas gerais.

E) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, editada para suprir sua falta, em todos os aspectos, não apenas no que lhe for contrário.

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