Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 989985 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver

A) hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.

B) superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.

C) apenas descentralização do exercício do poder.

D) divisão territorial do Estado, para fins administrativos.

E) existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.

#Questão 990315 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

B) O Distrito Federal é a Capital Federal.

C) Os Territórios Federais integram os Municípios, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas mediante decreto.

D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

#Questão 990546 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24 da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa relativa, para atender a suas peculiaridades.

D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

#Questão 990692 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 991287 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

A) É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

B) É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

C) É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

D) É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

E) É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

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