Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 991557 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

#Questão 991585 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

#Questão 991626 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, Prefeitura de Santo André - SP, Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao receber o projeto de lei nº XX, constatou que a matéria nele versada estava enquadrada, no plano constitucional, no âmbito da competência legislativa concorrente.

Por tal razão, ao final de sua manifestação, concluiu corretamente que

A) a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, mas o primeiro desses entes deve se limitar à edição de normas gerais, vinculantes para os últimos.

B) apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, prevalecendo a legislação dos últimos caso colida com a da primeira.

C) apenas os Estados podem legislar sobre a matéria, de modo que a legislação de cada qual permaneça adstrita ao âmbito do seu território.

D) apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar livremente sobre a matéria.

E) todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria.

#Questão 991664 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Administração

#Questão 991690 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:

A) lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.

B) lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.

C) lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

D) lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.

E) lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

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