Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

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Listagem de Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 993024 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que

#Questão 993029 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. 


A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.

#Questão 993074 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FAURGS, 2022, SES-RS, Físico - Edital nº 15

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

I - Compete exclusiva e isoladamente à União explorar e executar de forma direta os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

 

II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

 

III- É competência comum da União e dos Estados, mediante regime de concessão recíproca aprovado por lei das duas Casas Legislativas, a pesquisa e a lavra de derivados de minérios nucleares.

 

IV - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.



 

Quais estão corretas?

#Questão 993095 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi  

#Questão 993132 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, CGU, Auditoria e Fiscalização

Carlos, auditor federal de Finanças e Controle da ControladoriaGeral da União, no exercício da função, durante determinada auditoria, praticou ato ilícito que causou danos materiais à sociedade empresária Beta, sendo indiscutível a presença de nexo causal e a ausência de qualquer causa excludente de responsabilidade. Com base no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a sociedade empresária Beta ajuizou ação indenizatória em face da União e de Carlos.


Conforme atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o polo passivo da demanda foi: 

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