Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

Listagem de Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 869026 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

#Questão 869064 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Agente de Combate às Endemias

#Questão 869161 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

A) É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária.

B) É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino.

E) É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais.

#Questão 869163 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

#Questão 868898 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

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