Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

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No que diz respeito à visão estratégica da administração pública no Brasil e ao conceito de governança corporativa aplicado ao setor público, julgue o item a seguir. 

As regiões metropolitanas são uma alternativa de integração cuja área de atuação é construída pelos próprios municípios envolvidos em função do problema a ser enfrentado.

Assinale a alternativa CORRETA.  
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional: 

À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é correto afirmar que

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.


Conquanto a forma federativa seja cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, ajustes na repartição constitucional de competências podem ser adotados, sem que isso configure ofensa ao princípio federativo. 

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