Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 993504 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, REIS & REIS, 2022, Prefeitura de Potim - SP, Dentista

De acordo com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I – administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
II – elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
III – elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
IV – definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

Marque a alternativa correta:

A) Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

B) Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 993548 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.

À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:

A) materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa;

B) materialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;

C) formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;

D) materialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;

E) formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

#Questão 993587 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, AGIRH, 2022, Prefeitura de Roseira - SP, Escriturário

#Questão 993675 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul, editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, argumentando que é da competência residual da referida entidade federativa legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, é correto dizer que:

A) compete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.

B) compete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre comércio exterior e interestadual, devendo a ADI ser julgada procedente.

C) compete privativamente à União Federal legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada procedente.

D) compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, devendo a ADI ser julgada procedente.

E) compete privativamente ao Município legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.

#Questão 863428 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2021, CRM/MG, Provas: Estatístico Analista de Licitação Analista de Departamento Pessoal e Contábil

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