Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

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Listagem de Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 


Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.  

No sistema da Democracia representativa adotado no Brasil o exercício do poder político realizado pela população é feito de maneira indireta, por meio de eleições, em que o povo escolhe seus representantes. No Distrito Federal é empregada uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país. No Distrito Federal é escolhido o ocupante do seguinte cargo político mediante o voto popular: 

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacidade para gerir seus recursos, decidindo acerca da aplicação do orçamento próprio é uma incumbência relacionada a seguinte característica que compõe todos os entes federativos: 

A região norte do Município Alfa tinha grande potencial turístico, enquanto a região sul era um importante polo industrial. Por entenderem que as obras de infraestrutura construídas pelo Município atendiam mais aos interesses da região sul, os moradores da região norte iniciaram forte campanha para que a região norte fosse incorporada pelo Município Beta, também com elevado potencial turístico.
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante

A federação brasileira, tal como disciplinada no texto constitucional, ostenta configuração peculiar, dentre outras razões, por incluir os Municípios na condição de entes federados, sem, contudo, descaracterizar o modelo clássico dessa forma de Estado. Com respeito a isso é, correto afirmar que a:

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