Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 992743 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Após uma sessão conturbada, o Estado ABC aprovou em segunda discussão projeto de lei do Poder Executivo alcunhado como "Escola Livre". A proposta aprovada estabelecia, na educação escolar, a proibição da prática de doutrinação político-ideológica nas escolas, determinava o dever das "Escolas Confessionais" de registrar expressamente em contrato os princípios religiosos e ideológicos que as norteiam, bem como obrigava a oferta do curso de ética no magistério para professores da rede pública. Essa propositura seguia o exemplo de três outras leis municipais que vinham vigorando nas cidades Alfa, Beta e Teta, do mesmo Estado.
Com base, nos vícios constitucionais, pode-se afirmar:

A) a lei é constitucional porque é compatível com o princípio da proporcionalidade.

B) a lei é inconstitucional porque viola a iniciativa da união sobre direito civil.

C) a lei é constitucional porque preserva a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

D) a lei é inconstitucional porque viola a função típica do Poder Legislativo de apresentar projetos de lei.

#Questão 992745 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão está a propositura que pretende desmembrar 3 (três) bairros do município A e anexa-los ao território do município X. Com base na Constituição da República e na Constituição Estadual do Maranhão, quais são os critérios para realizar tal desmembramento?

A) Para a ocorrência do desmembramento é suficiente a propositura de Lei Estadual aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia, após de realização de 2 (duas) Audiências Públicas.

B) É obrigatório, para o desmembramento, a realização do plebiscito destinado a consultar as populações dos municípios X e A, medindo os interessados no desmembramento dos bairros.

C) A propositura depende de aprovação de lei complementar federal específica sobre o desmembramento dos municípios X e A e fixará o período dentro do qual poderá ocorrer o desmembramento.

D)

O desmembramento de que trata esta Lei dependerá de aprovação prévia de Resolução, por maioria absoluta das Câmaras Municipais do município X e do município A.

#Questão 992804 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

#Questão 992805 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

#Questão 992806 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

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