Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

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Listagem de Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

#Questão 866457 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Provas: Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação Analista de Controle Externo -

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.


Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados não se submetem às normas da CF.


Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.


Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

#Questão 868656 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Provas: Analista em Desenvolvimento Regional - Administração Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Agrimensura Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Pe

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.


A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.

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