Questão
Q991117
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito
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SEE-PE
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.
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