A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do

#Questão 991116 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 


É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.

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