Questão Q991116
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito • SEE-PE

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 


É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.

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