A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do

#Questão 991118 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 


No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.

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