A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do

#Questão 991119 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 


A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis