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Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

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Listagem de Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 992863 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre

A) a organização do sistema nacional de emprego.

B) trânsito e transporte.

C) jazidas e minas.

D) previdência social, proteção e defesa da saúde.

E) a seguridade social.

#Questão 992942 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem, sob a forma de guarda, crianças e adolescentes órfãos ou que se encontrassem abandonados.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, mas é admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, além de não ser admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.

C) constitucional, pois também compete ao Estado legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais da União, sendo possível a concessão de subsídios na forma indicada.

D) inconstitucional, pois, apesar de competir concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre a matéria, é vedado o direcionamento de recursos públicos para a finalidade indicada.

E) constitucional, pois compete privativamente ao Estado legislar sobre as hipóteses de estímulo ao acolhimento, mediante guarda, de crianças e adolescentes nas situações indicadas.

#Questão 992947 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislativa privativa da União, concluindo corretamente que

A) é peremptoriamente vedado ao Estado legislar sobre a matéria, o que significa dizer que nem a União pode autorizálo.

B) o Estado somente pode legislar sobre a temática caso a lei ordinária da União, que a discipline, o autorize de maneira expressa.

C) é vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas.

D) o Estado pode apenas complementar as normas editadas pela União no exercício dessa competência, as quais sempre terão preeminência.

E) o Estado pode legislar sobre a matéria apenas naquilo que diga respeito a interesse unicamente local, contextualizado apenas em seu território.

#Questão 992990 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território.
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.

Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

B) inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.

C) inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.

D) constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.

E) constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.

#Questão 993005 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

B) inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;

C) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;

D) constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;

E) constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria

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