Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás,

A inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário. B inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário. C inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário. D constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local. E constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.