Questão Q991041
2022 FGV TCE-TO
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo • TCE-TO

No que tange à organização político-administrativa da R

No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, as regras da Constituição da República de 1988 sobre distribuição de competências são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder no Estado de Direito, sendo guiadas pelo denominado princípio da:

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