Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 989494 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Guarda Municipal de Trânsito

Compete privativamente à União:

A) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

#Questão 989592 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A) O Estado é a organização sócio-político-jurídica de uma coletividade, objetivando o bem comum, independentemente de governo e território próprios.

B) Sociedade corresponde, sobretudo, a um grupamento de pessoas.

C) O Estado de Direito é aquele em que os homens são governados pelo poder expresso em lei e não pelo poder de outros homens.

D) A atual relação entre Estado e sociedade não sofre influência de fenômenos sociais e históricos da época da colonização, por exemplo, marcada pela dominação e extermínio, pela guerra, escravização e adoecimento de milhões de indígenas aqui residentes.

E) A atual relação entre Estado e sociedade prescinde de educação fiscal, uma vez que não está integrada a outros aspectos prioritários do exercício da cidadania, a exemplo do direito ao trabalho, ao desenvolvimento econômico e à saúde, por exemplo.

#Questão 989632 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B) Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

C) Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

E) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

#Questão 989633 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Compete privativamente à União legislar sobre:

A) desapropriação.

B) produção e consumo.

C) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E) assistência jurídica e defensoria pública.

#Questão 989838 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

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