Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 989325 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

A) privativa do Presidente da República.

B) exclusiva dos deputados federais.

C) privativa do Ministro da Cultura.

D) exclusiva do Congresso Nacional.

E) concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

#Questão 989352 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A) lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

B) afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.

C) é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.

D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

E) lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

#Questão 989366 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,

A) não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, mesmo que seja para atender a suas peculiaridades.

B) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C) os Estados poderão legislar sobre águas e energia, de forma plena, independentemente de qualquer autorização, caso a União não o faça, por se tratar de competência concorrente.

D) a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, não se limita a estabelecer normas gerais.

E) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, editada para suprir sua falta, em todos os aspectos, não apenas no que lhe for contrário.

#Questão 989395 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Auxiliar de Administração

Kênia é pesquisadora vinculada a organização não governamental que estuda políticas públicas, buscando aperfeiçoar os métodos de administração utilizados pelos órgãos estatais. Uma das pesquisas tem por foco analisar a eficiência dos antigos territórios, que foram transformados em estados federados ou integrados a um deles. Como conclusão, a pesquisa indica que estados com grandes extensões territoriais poderiam gerar novos territórios. Em obediência às normas inseridas na Constituição Federal, é correto assentar que os territórios:

A) Integram os estados federados.

B) Podem ser desmembrados de acordo com lei local.

C) Devem ser criados de acordo com lei complementar.

D) Criados integram a federação como pessoas autônomas.

#Questão 989402 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Unesc, 2022, Prefeitura de Maracajá - SC, Médico Veterinário

A Constituição Política catarinense tem o seguinte preâmbulo, "O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina."
O Estado exerce, com a União e os Municípios, várias competências, dentre as alternativas abaixo, marque (V) verdadeiro e (F) falso:
(__)Preservar as florestas, a fauna e a flora.
(__)Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favorecidos.
(__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A) F, V, V, V.

B) V, F, V, V.

C) V, F, V, F.

D) V, F, F, V.

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