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Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

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Listagem de Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 992245 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, SEA-SC, Economista

É um ente federativo que não pertence diretamente à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:

A) União.

B) Estados.

C) Territórios.

D) Municípios.

E) Distrito Federal.

#Questão 992732 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

B) É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C) Os Territórios Federais não integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não necessitarão de regulamentação.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E) É facultativo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

#Questão 992841 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, MPE-SP, 2022, MPE-SP, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A denominação de vias, logradouros e prédios públicos é de competência normativa comum entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município, que a exercem, respectivamente, por meio de lei formal e decreto, não se reconhecendo, para esse tema, a reserva de administração que se manifeste por meio de decreto autônomo.

B) Por meio de lei específica poderão ser criados órgãos da Administração Pública Direta e são criadas as entidades da Administração Pública Indireta.

C) Pela reciprocidade de formas, a desestatização de empresas estatais instituídas por lei específica deve ocorrer também por lei específica.

D) Sanções administrativas não podem ser criadas por meio de medidas provisórias, mas tão somente por lei formal, considerando-se o princípio da anterioridade da lei formal.

E) É imprescindível a sanção presidencial para disciplina, pelo Congresso Nacional, de matéria financeira, cambial e monetária, sendo esta prescindível, porém, no caso da sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

#Questão 992846 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Mediante lei poderá ser exigido ato de liberação, a ser concedido pelo Poder Público, como condição para exercício de atividade econômica.

B) A ordenação da localização e das especificações das antenas de telecomunicações na esfera local caracteriza um conflito de competências concorrentes entre União e Município em matéria de saúde, exclusivamente, encerrando-se a questão em favor deste: mesmo existindo lei federal e autorização regulatória da Agência Reguladora setorial, a hermenêutica constitucional jamais pode tolher a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption).

C) Considerando as competências privativas de os Municípios legislarem sobre interesse local e prestarem o transporte coletivo local, o que pressupõe a sua organização, é constitucional lei municipal que proíba ou restrinja transporte por motorista cadastrado em aplicativo.

D) Para fins de ordenação urbanística, visando ao melhor planejamento das cidades, leis municipais podem restringir a instalação de estabelecimento comercial em determinado perímetro geográfico porque no mesmo local já existem outros estabelecimentos do mesmo ramo, de modo a levá-lo a se fixar em áreas desabastecidas por esse segmento da atividade econômica.

E) Ofende a livre iniciativa lei municipal que estabeleça ato de liberação para exercício de atividade econômica cujos requisitos sejam extremamente custosos ou desnecessários, cabendo controle via ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.

#Questão 992849 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Desde a posse, os Deputados e Senadores não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como nas empresas estatais.

B) A Constituição assegura às seguintes instituições competência para fixação, em regulamento próprio, de suas respectivas remunerações: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público.

C) Determina a Constituição que a União, Estados, DF e Municípios considerem os seguintes aspectos na fixação dos padrões de vencimento de seus servidores públicos: natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada uma das carreiras, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

D) Servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional investido no mandato de Vereador deve ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observado o que dispõe a Lei Orgânica e os limites máximos da Constituição, não sendo nunca inferior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais e nunca superior a 65% do subsídio dos Deputados Estaduais.

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