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Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

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Listagem de Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 912911 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

O Partido Político Beta, com representação em uma das Casas do Congresso Nacional, foi procurado pela associação dos servidores públicos do Município Alfa para que deflagrasse o controle concentrado de constitucionalidade, de modo que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/2009. De acordo com esse diploma normativo, o regime jurídico dos servidores públicos municipais seria o regime de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O advogado do Partido Político Beta, ao ser consultado, respondeu, corretamente, que a Lei municipal nº XX é:

A) compatível com a ordem constitucional apenas em relação aos servidores que não desempenhem atividades típicas do poder público ou prestem serviços públicos;

B) compatível com a ordem constitucional apenas em relação aos entes da Administração Pública indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito;

C) compatível com a ordem constitucional, pois o referido regime pode ser adotado tanto para a Administração Pública direta como para a indireta, incluindo as autarquias;

D) incompatível com a ordem constitucional, pois os entes federativos devem instituir um regime jurídico próprio, ainda que parcialmente coincidente com o regime celetista;

E) incompatível com a ordem constitucional, pois o regime de emprego público impediria o exercício dos poderes estatais pelo respectivo servidor, que careceria das garantias necessárias.

#Questão 912919 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas

João, deputado estadual, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse projeto de lei a respeito de certa matéria, conforme as diretrizes que estabeleceu. Ato contínuo, a assessoria esclareceu que a referida matéria se enquadrava no conceito constitucional de competência legislativa concorrente, o que significa dizer que o projeto a ser elaborado:

A) somente pode disciplinar a matéria se a União tiver editado normas gerais a respeito da respectiva temática;

B) pode disciplinar a matéria, mas deve observar as normas gerais editadas pela União e, à falta destas, será pleno o espaço de conformação do Poder Legislativo estadual;

C) pode disciplinar a matéria, e, caso haja conflito com normas federais, deve prevalecer a norma estadual, considerando o princípio da especificidade do interesse;

D) pode disciplinar a matéria, e, caso haja conflito com a norma geral editada pela União, a norma estadual será considerada revogada;

E) pode disciplinar a matéria, caso venha a ser autorizado pela União, devendo prevalecer a norma de maior hierarquia caso haja conflito com normas federais ou municipais.

#Questão 912924 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

A) somente pode disciplinar a matéria se a União tiver editado normas gerais a respeito da respectiva temática;

B) pode disciplinar a matéria, mas deve observar as normas gerais editadas pela União e, à falta destas, será pleno o espaço de conformação do Poder Legislativo estadual;

C) pode disciplinar a matéria, e, caso haja conflito com normas federais, deve prevalecer a norma estadual, considerando o princípio da especificidade do interesse;

D) pode disciplinar a matéria, e, caso haja conflito com a norma geral editada pela União, a norma estadual será considerada revogada;

E) pode disciplinar a matéria, caso venha a ser autorizado pela União, devendo prevalecer a norma de maior hierarquia caso haja conflito com normas federais ou municipais.

#Questão 912946 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que será denominado Prosperidade. As populações dos respectivos Estados são consultadas mediante plebiscito e estão favoráveis à mudança. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de cisão dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

B) Trata-se de desmembramento, o que é admitido pela Constituição Federal.

C) Trata-se de incorporação dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

D) Em hipótese alguma é permitido que os estados da Federação modifiquem sua organização territorial.

E) Não é possível a criação de um novo estado a partir da união de outros dois já existentes, pois isso fere o pacto federativo.

#Questão 912956 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:

A) Edição de lei ordinária estadual.Realização de um estudo de viabilidade.

B) Realização de um estudo de viabilidade.

C) Realização de plebiscito com a população envolvida.

D) Edição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.

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