Questão
Q912919
Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas
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TCE-ES
Questão de Direito Constitucional - FGV
João, deputado estadual, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse projeto de lei a respeito de certa matéria, conforme as diretrizes que estabeleceu. Ato contínuo, a assessoria esclareceu que a referida matéria se enquadrava no conceito constitucional de competência legislativa concorrente, o que significa dizer que o projeto a ser elaborado:
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