Questões Concurso SEGEP

#Questão 901566 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

#Questão 901567 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.

B) É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento.

C) Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.

D) É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

E) O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.

#Questão 901601 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A) Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

B) Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

C) Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

D) Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

E) Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.

#Questão 905775 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

Sobre noções de administração financeira e orçamentária no âmbito federal, analise a afirmativa a seguir:
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a afirmativa está:

A) Correta, pois a LDO está assim prevista na Constituição Federal.

B) Incorreta, pois a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

C) Incorreta, pois a LDO não dispõe sobre alterações na legislação tributária.

D) Incorreta, pois a LDO não trata da política de aplicação das agências de fomento.

E) Incorreta, pois a LDO compreende as diretrizes e não as metas e prioridades da administração.

#Questão 905776 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

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