Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Instituto Consulplan

A A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.  B É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento. C Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal. D É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia. E O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.